Lei Maria da Penha, 5 anos de existência e resistência

“ Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.”  LEI 11.340 

Farmacêutica Maria da Penha, que dá nome à lei contra a
violência doméstica. 

Decretada pelo congresso nacional e pelo então presidente da época, Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006. A lei foi criada com o objetivo de proteger os direitos da mulher e livrá-la das perseguições e atos violentos sofrida pelos seus maridos – clareando melhor – sua aplicabilidade não é para crimes considerados de menor potencial ofensivo, nem para agressão física, muitas vezes considerada como umas “palmadinhas”, por algumas autoridades da lei. A lei veio para coibir qualquer ato de violência contra a mulher e garantir seus direitos.

Considerada pelas Nações Unidas, como uma das três melhores leis do mundo, que protege à mulher e é um meio rigoroso de combater a violência doméstica, faz  hoje (07/08),  5 anos  de existência e resistência.

Com uma produção de mais de 300 mil processos, mais de 100 mil sentenças proferidas e mais de 50 mil medidas de proteção à mulher, mesmo com estas ações e dados significativos  para o combate a violência contra a mulher, infelizmente, ainda é uma realidade, a violência doméstica no País, mulheres continuam sendo espancadas, violentadas e tratadas com "Intolerância e Preconceito"

Essa lei foi criada com os objetivos de impedir que os homens assassinem ou batam nas suas esposas, e proteger os direitos da mulher. Segundo a relatora da lei Jandira Feghali “Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis.

A lei significa uma grande conquista para as mulheres brasileiras – uma luta de todas e todos -  pois incorporou o avanço legislativo internacional e se transformou no principal instrumento legal, no enfrentamento da violência doméstica, contra a mulher no Brasil.