Massacre de Eldorados dos Carajás, 15 anos de impunidade

Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

Estatuto da Terra

Há 15 anos - precisamente no dia 17 de abril de 1996 - no estado do Pará, 19 trabalhadores sem terra foram mortos, 69 feridos, todos, pela policia militar. Ordenados pelo então, Governador na época, o tucano Almir Gabriel. Foi o Massacre de Eldorado dos Carajás.

Não fugindo a prática – como sempre - mais uma impunidade aferida contra trabalhadores permanece até os dias de hoje sem nenhuma punição aos assassinos policias, responsáveis pelo massacre.

São 15 aos de massacre e nenhum dos assassinos pagaram pelos seus atos!

Em solidariedade  a luta dos camponesas e camponeses sem terra e aos lutadores que tombaram no 17 de abril, deixo um vídeo da musica Funeral de Lavrador (Chico Buarque) para nossa reflexão.

Constituição Federal: Título VII - Capítulo III

A REFORMA AGRÁRIA

Art. 184 - Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.
§ 2º - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação.
§ 3º - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação.
§ 4º - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício.
§ 5º - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.